Estatutos

 

Constituição de AssociaçãoApêndiceSecção II

Constituição de Associação

 

Primeiro: HENRIQUE ALEXANDRE MACHADO DA SILVA DA FONSECA, casado, natural da freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, residente em Avenida Elias Garcia, Número 20,4.º dto, Lisboa, contribuinte n.º 117914886.

Segundo: JOAQUIM BERTÃO SALTÃO, casado, natural da freguesia de Buarcos, concelho de Figueira da Foz, residente em Rua D. Garcia de Noronha, Número 57, São Domingos de Rana, Cascais, contribuinte n.º 124858813.

Terceiro: JOSUÉ SABINO DE SOUZA JÚNIOR, casado, natural de Brasil, residente em Rua Monte Leite, n.º442, Bloco E, 2.º esq. ,Estoril, Cascais, contribuinte n.º 263822443.

Que constituem uma Associação que se regerá pelo disposto nos artigos seguintes:

 

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adoptou a denominação CMP- Confraria Marítima de Portugal, e tem sede na Rua do Banco, Número 10,1.º Esq. , Monte Estoril, freguesia de Estoril, concelho de Cascais e constitui-se por tempo indeterminado.

2. A associação tem o número de pessoa colectiva 509260691 e o número de identificação na segurança social 25092606912.

 

Artigo 2.º

Fim

A associação tem como fim promover e divulgar actividades relacionadas com o MAR, numa perspectiva abrangente, nomeadamente de carácter social, cultural, técnico e científico.

 

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

a) A jóia inicial paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia-geral;
c) Os rendimentos de bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

 

Artigo 4.º

Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia-geral, a direcção e o conselho fiscal.

2.º O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 anos.

 

Artigo 5.º

Assembleia-geral

1. A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A competência da assembleia-geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170.º e nos artigos 172.º a 179.º.

3. A mesa da assembleia-geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

 

Artigo 6.º

Direcção

1. A direcção, eleita em assembleia-geral, é composta por 7 associados.

2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma de funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.

4. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

 

Artigo 7.º

Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia-geral, é composto por 3 associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativo e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumentos das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.

 

Artigo 8.º

Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias,  direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia-geral.

 

Artigo 9.º

Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

 

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2009

(Assinado pelos constituintes da Associação)

 

 

Constituição de AssociaçãoApêndiceSecção II

Apêndice

Artigos do Código Civil:

Capitulo II
Pessoas Colectivas
Secção 1
Disposições Gerais

Artigo 157.º

(Campo de aplicação)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique.

 

Artigo 158.º

(Aquisição de personalidade)

1. As associações constituídas por escritura pública, com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º, gozam de
personalidade jurídica .

2. As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.

 

Artigo 158.º-A

(Nulidade do acto de constituição ou instituição)

É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo 280.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade.

 

Artigo 159.º

(Sede)

A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.

 

Artigo 160.º

(Capacidade)

1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessárias ou convenientes à prossecução dos seus fins.

2. Exceptuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que  sejam  inseparáveis da personalidade singular.

 

Artigo 161.º
(Revogado pelo Dec. Lei n.º 496/77)

Artigo 162.º

(Órgãos)

Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número impar de titulares, dos quais um será o presidente.

 

Artigo 163.º

(Representação)

1. A representação da pessoa colectiva, em juízo e fora dele, cabe aquém os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.

2. A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam.

 

Artigo 164.º

(Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva)

1. As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões que estejam presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância.

 

Artigo 165.º

(Responsabilidade civil das pessoas colectivas)

As pessoas colectivas respondem civilmente por actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.

 

Artigo 166.º

(Destinos dos bens no caso de extinção)

1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.

2. Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra pessoa colectiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta.

 

 

 

Constituição de AssociaçãoApêndiceSecção II

Secção II

Associações

Artigo 167.º

(Acto de constituição e estatutos)

1. O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma dos seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.

2. Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados , as condições da sua admissão , saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património.

 

Artigo 168.º

(Forma e publicidade)

1. O acto de constituição da associação, os estatutos e suas alterações devem constar de escritura pública.

2. O notário deve, oficiosamente, a expensas da associação, comunicar a constituição e estatutos , bem como as alterações destes à autoridade administrativa e ao Ministério Público e remeter ao jornal oficial um extracto para publicação.

3. O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos temos do número anterior.

 

Artigo 169.º

(Modificações do acto de constituição ou dos estatutos)

Foi revogado pelo Dec. Lei n.º496/77.

 

Artigo 170.º

(Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes)

1. É a assembleia-geral que elege os titulares dos órgãos da associação, sempre que os estatutos não estabeleçam outro processo de escolha.

2. As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no acto de constituição.

3. O direito de revogação pode ser condicionado pelos estatutos à existência de justa causa.

 

Artigo 171.º

(Convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal)

1.  O órgão da administração e o conselho fiscal  são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas  por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

 

Artigo 172.º

(Competência da assembleia-geral)

1. Compete à assembleia-geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva.

2. São, necessariamente, da competência da assembleia-geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

 

Artigo 173.º

(Convocação da assembleia)

1. A assembleia-geral deve ser convocada pela administração nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprovação do balanço.

2. A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.

3. Se a administração não convocar a assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.

 

Artigo 174.º

(Forma da convocação)

1. A assembleia-geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso  indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

3. A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

 

Artigo 175.º

(Funcionamento)

1. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.

2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

5. Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nas regras anteriores.

 

Artigo 176.º

(Privação do direito de voto)

1. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes

2. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado for essencial à existência da maioria necessária.

 

Artigo 177.º

(Deliberações contrárias à lei ou aos estatutos)

As deliberações da assembleia-geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objectivo seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.

 

Artigo 178.º

(Regime de anulabilidade)

1. A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.

2. Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que teve conhecimento da deliberação.

 

Artigo 179.º

(Protecção dos direitos de terceiro)

A anulação das deliberações da assembleia não prejudica os direitos que terceiros de boa fé hajam adquirido em execução das deliberações anuladas.

 

Artigo 180.º

(Natureza pessoal da qualidade de associado)

Salvo disposição estatuária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por actos entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

 

Artigo 181.º

(Efeitos da saída ou exclusão)

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

 

Artigo 182.º

(Causas de extinção)

1. As associações extinguem-se:

a) Por deliberação da assembleia-geral;
b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
c) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
d) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.

 

2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:

a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

 

Artigo 183.º

(Declaração da extinção)

1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, a extinção só se produzirá se, nos trinta dias subsequentes à data em que devia operar-se, a assembleia-geral não decidir a prorrogação da associação ou a modificação dos estatutos.

2. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo precedente, a declaração da extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

3. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

 

Artigo 184.º

(Efeitos da extinção)

1. Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.

2. Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida possibilidade.