Regulamento Interno

O presente Regulamento Interno, tem como objectivo esclarecer e complementar os estatutos da CMP- Confraria Marítima de Portugal, aprovados por inerência da constituição de associação no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas).

Capítulo I Capítulo IICapítulo IIICapítulo IVCapítulo VCapítulo VI

 

Capítulo I

Artigo 1º.

Objectivo

1 – A CMP é uma entidade de carácter social, cultural, técnico e científico que congrega homens do mar, investigadores, técnicos, juristas, pessoas e instituições com vocação para a troca de informação e promoção dos Assuntos do Mar, numa perspectiva abrangente.

2 – A CMP pode representar as associações técnicas e científicas internacionais nas quais esteja filiada e se relacionem com o conhecimento, regulamentação, gestão e exploração do mar, nas componentes científica, económica, social e ambiental.

3 – A CMP constitui-se como plataforma de encontro dos diversos interesses relativos ao Mar, designadamente ao Português, visando o aparecimento e desenvolvimento de iniciativas e projectos que o valorizem.

 

Artigo 2º.

Sede

 

1.-A sede pode ser transferida por deliberação da Assembleia-Geral aprovado por dois terços dos associados presentes.
2.-A CMP pode estabelecer delegações em qualquer parte do território nacional ou em países estrangeiros e nomeadamente no seio das Comunidades Portuguesas e nos países lusófonos.

 

Artigo 3º.

Actividade
 
Para concretizar o seu objectivo estatutário a CMP propõe-se:

a)-Promover a realização de um encontro anual temático sobre assuntos do mar a ser organizado em espaço público e sem limitação de acesso;
b)-Conduzir projectos de inventariação de todos os intervenientes ou interessados no domínio dos conhecimentos do mar, da legislação nacional, comunitária e internacional e de apoio ao desenvolvimento dos interesses do mar, do seu leito e subsolo nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição portuguesa;
c)-Organizar reuniões científicas, técnicas e de informação, quer de carácter nacional quer de carácter internacional, como contribuição para o progresso e divulgação dos conhecimentos sobre o mar, o seu leito e subsolo;
d)-Colaborar, científica e tecnicamente, com instituições, governamentais ou não, preferencialmente de língua oficial portuguesa, no que se refere à inventariação, caracterização, valorização, aplicação e gestão dos recursos do mar, do seu leito e subsolo;
e)-Colaborar e desenvolver projectos, em termos lusófonos, na cooperação cientifica e técnica e na troca de informação sobre todos os assuntos do mar, do seu leito e subsolo;
f)-A CMP não poderá ser utilizada para actividades ou intervenções de natureza religiosa ou político-partidária.

 

Artigo 4º.

Representação

A CMP representa os seus membros perante terceiros, pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, em qualquer negociação que tenha relação com o seu objecto.

 

Artigo 5º.

Filiação e Associação

A CMP pode filiar-se e associar-se com outras pessoas colectivas e organismos nacionais ou internacionais que tenham objectivos afins do seu.

 

Artigo 6º.

Símbolos

1 – Os símbolos distintivos da CMP são os seguintes:
a) Estandarte
b) Galhardete
c) Emblema
d) Colar de confrade
e)  Traje de confrade

2 – O estandarte é de forma rectangular, cujo comprimento será uma vez e meia a altura da bandeira na tralha.
O estandarte é de fundo azul-escuro.
O centro do estandarte é ocupado pelo emblema cujo diâmetro externo é igual a um meio da altura do estandarte  na tralha, ficando equidistante da orla superior e inferior do estandarte.

3 – O galhardete é igual ao estandarte mas de forma triangular.

4 – A CMP tem por emblema um disco dourado onde estão inseridas quatro estrelas de cinco pontas, também douradas, formando um quadrilátero, no meio do qual esta implantada, verticalmente, uma âncora do Almirantado de cujo anete pende um cabo calabroteado, cruzando o cepo, do lado direito, e envolvendo a haste em voltas redondas rematando o chicote na parte inferior do braço esquerdo da âncora.
O disco é envolvido por uma faixa circular de cor azul-escuro onde está inserida em letras douradas a seguinte legenda: Confraria Marítima de Portugal X Cascais X.
Todo o conjunto é orlado exteriormente por uma grinalda de cabo dourado de dois cordões

5 – O colar de confrade é a insígnia usada pelos confrades durante as assembleias de confrades. É constituído pelo emblema da CMP, de setenta milímetros de diâmetro, que pende de uma fita bicolor em azul-escuro e dourado.

6 – O traje de confrade é composto por: chapéu de cor azul-escuro debruado a ouro donde pende uma estola, também, azul-escuro, cruzando do lado direito para o lado esquerdo caindo sobre o ombro, de modelo idêntico ao usado pelo Infante D. Henrique; Uma capa em azul-escuro com uma sobrecapa da mesma cor, também debruada a ouro. Sobre o peito pende o colar de confrade.

7 – O nome e os distintivos da CMP não podem ser usados em qualquer manifestação de carácter político-partidária.

8 – Fazem parte deste regulamento interno, os modelos de estandarte e galhardete que se anexam.

 

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CAPITULO II

Dos Confrades

Artigo 7º.

Categorias e Admissão

1 – A CMP compreenderá confrades fundadores, confrades efectivos, confrades honorários, confrades mecenas e confrades aderentes, que tanto podem ser pessoas singulares ou colectivas legalmente constituídas, e ainda, confrades estudantes.
a) São confrades fundadores todos os indivíduos (confrades individuais) e as instituições públicas ou privadas (confrades colectivos) que foram empossados na CMP até à realização da primeira Assembleia-geral;
b) Podem ser confrades efectivos os indivíduos ou instituições públicas ou privadas nacionais ou dos países lusófonos, ou outros estrangeiros, que por motivo da sua competência ou actividade contribuam para a concretização dos objectivos da CMP e que sejam admitidos pela Direcção, mediante proposta de pelo menos dois confrades ou de um dos membros dos Corpos Sociais;
c) Podem ser confrades honorários as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que a CMP queira distinguir pelo seu contributo no âmbito do seu objecto, por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, e aprovada por maioria de dois terços dos membros presentes, com direito a voto;
d) Podem ser confrades mecenas as pessoas singulares ou colectivas que contribuam financeiramente para a prossecução dos fins da CMP e cuja designação seja proposta pela Direcção à Assembleia-geral e mereça a aprovação de dois terços dos membros presentes com direito a voto;
e) Podem ser confrades aderentes as associações científicas, nacionais ou estrangeiras que permutem com a CMP a qualidade de Confrade, e que com ela estabeleçam um regime de reciprocidade;
f) Podem ser confrades estudantes aqueles que efectuam a sua preparação científica nas escolas superiores e universidades nacionais lusófonas e internacionais que desejam participar nas actividades da CMP, fixando-se em 30 anos o limite de idade, destes confrades, para usufruírem desta condição. A admissão destes confrades é feita nas mesmas condições dos confrades efectivos.

2 – Os confrades colectivos serão representados nos órgãos sociais da CMP, por quem, para o efeito, for designado, por escrito, pelo respectivo órgão de Administração ou Direcção.

3 – Os candidatos a confrades quando se refiram a pessoas singulares, os seus pedidos ou propostas de admissão deverão ser acompanhado de um Curriculum Vitae para apreciação da Direcção.
4 – Os candidatos a confrades quando se refiram a outras entidades, os pedidos ou propostas de admissão deverão ser acompanhados de fundamentação para apreciação da Direcção e apresentação à Assembleia-geral.

5 – Os pedidos ou propostas de admissão, a confrade, serão apreciados e decididos pela Direcção, no âmbito das suas competências, num prazo máximo de sessenta dias após a recepção do pedido ou proposta.

6 – A qualidade de confrade adquire-se após a comunicação oral ou escrita, da decisão da Direcção ou Assembleia-geral e mediante o pagamento das contribuições monetárias que houver lugar.

7 – No momento da admissão, o confrade, pagará de uma só vez a jóia de admissão e a quota anual.

 

Artigo 8º

Direitos dos Confrades

São direitos dos confrades:

a) Participar em conferências, colóquios, exposições ou outras iniciativas promovidas pela CMP, contribuindo para o seu bom funcionamento e prestígio;
b) Participar nas Assembleias-gerais, intervindo nas discussões e votando as deliberações;
c) Eleger os Corpos Sociais da Confraria, bem como ser eleito para estes órgãos ou outros estatutariamente previstos ou a criar;
d) Requerer a convocação de Assembleias-gerais extraordinárias nos termos fixados nos presentes estatutos;
e) Solicitar à Direcção as informações relativas ao funcionamento e à prossecução do objectivo da CMP, que entendam por convenientes;
f) Participar na proposta de novos confrades;
g) Beneficiar de quaisquer actividades ou vantagens especiais a criar na área das relações entre a CMP e outras entidades singulares ou colectivas de carácter público ou privado;
h) Apresentar por escrito à Direcção quaisquer sugestões que julgue de utilidade para a melhor prossecução dos fins específicos da CMP;
i) Receber todas as comunicações informativas e formativas ou quaisquer publicações que a CMP elabore, gratuita ou onerosamente, de carácter eventual ou permanente;
j) Os confrades estudantes podem participar em todas as actividades da CMP e nas Assembleias-gerais, embora sem direito a voto, podendo, contudo, ser eleitos para os corpos dos Órgãos Sociais e usufruir dos mesmos direitos dos outros confrades na medida da sua aplicação.

 

Artigo 9.º

Deveres dos Confrades

São deveres dos confrades:

a) Prestar uma colaboração efectiva a todas as iniciativas que contribuam para o prestigio e concretização dos objectivos da Confraria;
b) Cumprir as obrigações decorrentes do presente Regulamento Interno, e de outros regulamentos que venham a ser aprovados e das deliberações dos órgãos sociais da CMP, mantendo para com eles o dever de solidariedade;
c) Exercer gratuitamente os cargos nos órgãos da Confraria para que forem eleitos ou designados pelos mesmos;
d) Pagar, pontualmente, uma jóia de inscrição e uma quota anual, no início de cada ano civil, ou outras contribuições financeiras que venham a ser fixadas pela Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, jóia e quota das quais estão isentos os confrades honorários, os confrades mecenas e os confrades estudantes;
e) Os confrades honorários gozam de todos os direitos e estão vinculados às mesmas obrigações dos outros confrades, excepto eleger e ser eleito e dispensados do pagamento de jóia e quota.
f) Os confrades  mecenas, gozam de todos os direitos e estão vinculados às mesmas obrigações dos outros confrades;
g) Fornecer elementos e prestar informações que lhe forem solicitadas para prossecução dos fins associativos em conformidade com os estatutos ou com a lei;
h) Exercer com responsabilidade e empenho os cargos sociais para que forem eleitos ou designados.

 

Artigo 10º

Perda da Qualidade de Confrade

1 – São motivos para a perda da qualidade de confrade:

a) A  vontade própria do confrade, comunicando por escrito ao Presidente da Direcção, sem prejuízo do pagamento integral da anuidade referente ao ano de pedido de demissão.
A Direcção deverá deferir de imediato o pedido de demissão do confrade que o solicitar por escrito;
b) A deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, com fundamento na falta de pagamento das quotas ou na prática de qualquer acto grave que seja contrário aos presentes estatutos, aos regulamentos internos ou lesivo dos fins prosseguidos pela Confraria;

2 – A exclusão de qualquer confrade deverá ser precedida de contactos ou audiência com o interessado, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados a partir do dia do conhecimento, pela Direcção, dos factos que justificam a proposta de exclusão, devendo o confrade pronunciar-se sobre os fundamentos da sua exclusão e apresentar a sua contestação se assim o desejar.

 

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CAPITULO III

Órgãos, Competências e Funcionamento

Artigo 11º

Órgãos Sociais

1 – Os órgãos sociais da Confraria são:

a) Assembleia-geral
b) Direcção
c) Conselho Fiscal
d) Conselho Consultivo

2 – O número de membros colectivos representados nos órgãos sociais da CMP, será, no máximo, de um por cada um dos órgãos, quando eleitos.

3 – Os órgãos sociais são eleitos trienalmente.

4 – Nenhum confrade poderá fazer parte de mais que um cargo nos órgãos sociais da CMP, com excepção do previsto no artº 16º , número 4.

5 – A eleição para os órgãos sociais será feita por escrutínio secreto e em listas únicas para: a mesa da Assembleia-geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo especificando os cargos a desempenhar.

6 – As listas das candidaturas para os órgãos sociais deverão ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral até 15 dias antes da Assembleia Eleitoral, por proposta dos confrades individualmente ou colectivamente. Os confrades propostos ou proponentes devem estar em pleno gozo dos seus direitos associativos, em conformidade com os estatutos.

7 – No caso da vacatura de um dos membros dos órgãos sociais, seja por que motivo for, a mesma será suprida por um confrade, em pleno gozo dos seus direitos associativos, por cooptação dos elementos do órgão social onde se verificou a vacatura, sendo este acto posteriormente ratificado em Assembleia-geral.

8 – Os membros dos órgãos sociais, manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que novos titulares sejam eleitos e empossados.

 

Assembleia-geral

Artigo 12º

Composição e votação

1 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da CMP e é constituída por todos os confrades no pleno gozo dos seus direitos associativos convocados e reunidos para tal, podendo deliberar sobre tudo que respeite à vida social da CMP e que conste na ordem de trabalhos.

2 – A mesa da Assembleia-geral é constituída por um presidente, e dois secretários eleitos por um período de três anos reelegíveis.

3.-O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º secretário da Mesa da Assembleia-geral e nas faltas ou impedimentos deste, pelo 2.º secretário.

4 – Em caso de vacatura do presidente ou qualquer secretário, os cargos serão preenchidos segundo a ordem da lista eleita.

5 – Nos termos do presente estatuto cada confrade, pessoa singular, em pleno gozo dos seus direitos associativos, tem direito a um voto, sendo sempre permitido o voto por delegação em conformidade com os presentes estatutos ou regulamento interno.

6 – Nos termos do presente estatuto cada confrade, pessoa colectiva, em pleno gozo dos seus direitos associativos, tem direito a três votos, sendo sempre permitido o voto por delegação em conformidade com o presente regulamento interno.

7 – As votações não são secretas, salvo se respeitarem a deliberações que envolvam juízos sobre pessoas ou entidades, eleição e destituição de órgãos sociais ou se tal for requerido por um terço dos confrades presentes com direito a voto.

8 – Só poderão votar os confrades com direito a voto que estiverem no pleno gozo dos seus direitos associativos.

 

Artigo 13º

Competências do Presidente da Mesa da Assembleia-geral

Compete ao presidente:

a) Convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-geral com o auxilio de um dos secretários da mesa;

b) Dar posse aos órgãos sociais que forem eleitos;

c) Deliberar convidar, por sua iniciativa ou por proposta da Direcção, pessoas que não sendo confrades tenham especiais capacidades para apreciação de propostas constantes da ordem de trabalhos e emitir o seu parecer.

 

Artigo 14º

Competências da Assembleia-geral

Compete à Assembleia-geral:

a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais da Confraria;

b) Fixar os montantes da jóia e das quotas anuais de cada categoria de membros, sob proposta da Direcção;

c) Deliberar sobre as alterações dos estatutos;

d) Aprovar, sob proposta da Direcção, os regulamentos da Confraria;

e) Apreciar os actos da Direcção, aprovando o relatório e as contas de cada exercício e o parecer do Conselho Fiscal;

f) Aprovar, sob proposta da Direcção, os planos de actividades e o orçamento, bem como as respectivas revisões;

g) Fiscalizar o cumprimento dos estatutos;

h) Admitir, por sua iniciativa ou por proposta da Direcção, confrades honorários e confrades mecenas;

i) Deliberar sobre a exclusão ou perdas de direitos dos confrades;

j) Deliberar sobre a aceitação de legados ou heranças sujeitos a ónus ou encargos;

k) Ratificar a cooptação de membros dos órgãos sociais;

l) Dissolver a Confraria e nomear liquidatários, fixando o destino dos seus bens e os procedimentos a adoptar;

m) Aprovar a criação de delegações e representações da CMP;

n) Aprovar a alienação de bens móveis da CMP quando tal não seja acto de administração ordinária;

o) Aprovar a alteração da localização da sede social;

2 – Em caso de destituição ou demissão da Direcção, da mesa da Assembleia-geral, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo, proceder-se-á a novas eleições nos trinta dias seguintes à data de reunião da Assembleia-geral que decidir sobre a destituição ou aceitar a demissão, dos órgãos sociais.

3 – Os órgãos sociais demitidos manter-se-ão em funções com poderes de mera administração até à realização de eleições e tomada de posse de quem os substituirá.

4 – Em caso de destituição da Direcção será a mesma substituída até à realização de eleições por uma comissão eleita pela Assembleia-geral.

 

Artigo 15º 

Funcionamento da Assembleia-geral e Deliberações

1 – A Assembleia-geral reunirá em sessão ordinária e em sessões extraordinárias:

a) A sessão ordinária ocorrerá durante o primeiro trimestre de cada ano civil para exercer as competências previstas nas alíneas b), e) e f) do Artº 14 e trienalmente para efeitos de eleições dos órgãos sociais, ou aprovar o regulamento eleitoral;
b) As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Assembleia-geral, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo ou de, pelo menos, um quinto do número de confrades em pleno gozo dos seus direitos associativos e especificando no pedido de convocação os motivos da mesma, devendo a reunião realizar-se dentro do prazo de trinta dias a contar da data do pedido ou do requerimento para tanto apresentado.

2 – A designação de órgãos a substituir será feita durante a sessão ordinária referida no nº1, a).

3 – As convocatórias para as Assembleias-gerais deverão:

a) Ser assinadas pelo presidente ou vice-presidente;
b) Ser enviadas aos confrades com a antecedência mínima de quinze dias por meio de aviso postal, ou e-mail com recibo, com os endereços constantes nos ficheiros da CMP, que devem ser sempre actualizados pelos confrades sempre que haja uma alteração dos mesmos;
c) Incluir a indicação do lugar da reunião, hora do seu início e a ordem dos trabalhos;
d) O confrade com direito a voto pode fazer-se representar por outro desde que o faça por escrito dirigido ao Presidente da Assembleia-geral e até ao dia da sessão, indicando os poderes que confere ao seu procurador (representante);
e) Cada confrade além de si próprio não pode representar, na Assembleia-geral, mais do que dois confrades;
f) Cada confrade, pessoa singular, terá direito a um voto. Cada confrade, pessoa colectiva, terá direito a  três votos.

4- Nas sessões ordinárias da Assembleia-geral não pode haver deliberações, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, 50% do total dos confrades, em pleno gozo dos seus direitos associativos, todos com as quotizações em dia. Em segunda convocação, a Assembleia-geral pode deliberar, meia hora depois da hora fixada na respectiva convocatória, com qualquer número dos referidos confrades.

5 – O disposto na parte final do número anterior não se aplica as reuniões extraordinárias referidas no nº. 1 do presente artigo, as quais só poderão funcionar desde que estejam presentes ou representados dois terços do total dos confrades necessários para a convocação da reunião.

6 – No funcionamento e deliberações da Assembleia-Geral ter-se-á em conta o disposto nos artigos 175.º e seguintes do Código Civil, na parte aplicável a cada caso.

7 – São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia salvo por unanimidade for aceite pelos confrades presentes a alteração à ordem do dia e a inclusão de outros aditamentos.

 

Direcção

Artigo 16º

Composição

1 – A Direcção é o órgão executivo da Confraria.

2 – É constituída por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e quatro vogais, a eleger trienalmente pela Assembleia-geral.

3 – Se por alguma razão imperiosa dois dos elementos da Direcção ficarem totalmente impedidos de exercer as suas funções, a Direcção cooptará dois confrades, no pleno gozo dos seus direitos associativos, para preencherem os cargos, competindo à Assembleia-geral ratificar tal decisão na primeira reunião que se realizar, após aquele acto.

4 – Se o impedimento simultâneo for do presidente e do vice-presidente, o presidente da Assembleia-geral assumirá a presidência da Direcção e convocará de seguida uma Assembleia-geral, eleitoral, para preenchimento das vagas em aberto.

5 – Todas as reuniões (no caso de não haver a predeterminação da existência de um secretário) serão secretariadas por um dos vogais eleitos, no início de cada mandato, por todos os membros da Direcção.

6 – A Direcção pode convocar para assistir às suas reuniões elementos a ela estranhos pertencentes ou não à Confraria, cuja presença seja considerada de utilidade, devendo consignar-se os seus pareceres na acta da respectiva reunião.

7 – O exercício de funções dos membros da Direcção é inacumulável com o desempenho de qualquer cargo dos outros órgãos sociais.

 

Artigo 17º.

Competências

1 – Compete à Direcção orientar as actividades da Confraria e praticar os actos necessários à concretização dos seus objectivos e, em especial:

a) Fazer executar as deliberações da Assembleia-geral;
b) Representar a Confraria em juízo e fora dele;
c) Elaborar e submeter anualmente à Assembleia-geral os planos de actividade, o orçamento, o relatório e as contas, bem como propostas de regulamento interno;
d) Decidir sobre a admissão e propor a exclusão de confrades em conformidade com o presente estatuto;
e) Nomear um Secretário Geral remunerado, dando desse facto conhecimento à primeira Assembleia-geral que se realizar após a referida nomeação;
f) Promover, negociar, aprovar e celebrar protocolos em que a Confraria seja parte;
g) Administrar os bens e gerir os fundos da Confraria;
h) Manter actualizado o ficheiro de todos os membros da Confraria;
i) Deliberar sobre a admissão de qualquer membro;
j) Instituir e ordenar a cunhagem de medalhas ou outros galardões, editar e atribuir diplomas ou outras distinções, que considere adequadas, com o fim de agraciar, homenagear e distinguir: instituições, pessoas colectivas e/ou singulares, civis ou militares, de relevo nacional ou internacional, que concedam mercês ou prestem serviços relevantes à CMP ou meramente em actos protocolares.

2 – A Direcção só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes. Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.

3 – A CMP obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção sendo uma delas obrigatoriamente a do presidente, ou no seu impedimento a do vice-presidente. Nos casos em que os assuntos a tratar envolvam matérias da área financeira deverá constar, também, a assinatura do tesoureiro.

4 – Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de um dos membros da Direcção, que deverá fixar em acta os actos por ela considerados, para o efeito, como de mero expediente.

5 – Compete ao vice-presidente substituir e coadjuvar o presidente, que nele pode delegar poderes que lhe competem.

6 – Compete ao tesoureiro manter em dia a escrita, superintender e fiscalizar o movimento de receitas e despesas visando a respectiva documentação e assinando conjuntamente com o presidente ou o vice-presidente documentos que envolvam responsabilidades de movimentos de fundos.

7 – Fomentar pelos meios mais adequados, a criação de receitas.

8 – Aceitar donativos, doações, legados e heranças que não tenham ónus ou encargos.

9 – Criar ou extinguir delegações e nomear ou exonerar os seus responsáveis.

10 – Admitir, suspender e dispensar pessoal dos serviços e fixar as respectivas remunerações.

11 – As deliberações, da Direcção, constarão de acta de reunião.

12 – A Direcção pode convocar para assistir às suas reuniões elementos a ela estranhos pertencentes ou não à CMP, cuja presença seja considerada de utilidade, devendo consignar-se os seus pareceres na acta da respectiva reunião.

13 – O exercício de funções dos membros da Direcção é inacumulável com o desempenho de qualquer cargo dos outros órgãos sociais.

 

Artigo 18º.

Competências do Presidente da Direcção

Compete ao Presidente:

a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da Direcção;
b) Outorgar nos protocolos em que a Confraria seja parte;
c) Fazer executar as deliberações da Direcção;
d) Delegar em qualquer membro da Direcção a prática de actos da sua competência;
e) Participar nas reuniões dos órgãos de Administração das Associações Nacionais e Internacionais, em que a CMP esteja filiada;
f) Delegar no Vice-Presidente ou noutro membro da Direcção parte ou todas das competências que lhe estejam cometidas, estabelecendo condições e limites dos poderes legados;
g) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Direcção, pelos estatutos e pelo regulamento interno;
h) Nos impedimentos ou ausências do Presidente da Direcção, será substituído pelo Vice-Presidente.

 

Artigo 19º

Funcionamento da Direcção

1 – As reuniões ordinária da Direcção realizar-se-ão uma vez por mês, em data a definir pela Direcção e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a pedido da maioria dos seus membros.

2 – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por dois membros da Direcção quando o julguem conveniente.

3 – As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, devendo ter lugar o escrutínio secreto quando se tratar de assuntos que envolvam a pessoa de um dos seus membros.
Todas as deliberações serão exaradas na respectiva acta.

4 – As actas podem ser aprovadas e assinadas:

a) No final da reunião;
b) Na reunião seguinte.

5 – As actas são assinadas por todos os membros presentes às reuniões a que respeitem e serão exaradas em folhas soltas que serão arquivadas em livro próprio por ordem cronológica.

6 – Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se havendo discordância for exarada na acta uma declaração de voto devidamente fundamentada.

7 – O Presidente terá voto de qualidade em caso de empate na votação, não podendo nenhum membro da Direcção, presente à reunião, deixar de exercer o seu direito de voto, a favor, contra ou de abstenção.

8 – Poderão assistir às reuniões da Direcção, sem voto, o Presidente da Mesa da Assembleia-geral, o Presidente do Conselho Fiscal e o Presidente do Conselho Consultivo ou outra personalidade relevante cuja presença seja considerada de utilidade.

9 – Se um elemento da Direcção faltar injustificadamente a quatro reuniões consecutivas ou a seis interpoladas no decurso do ano civil implica a vacatura do respectivo cargo, que será preenchido em conformidade com o estabelecido no presente estatuto.

 

Conselho Fiscal

Artigo 20º

Composição

1 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle financeiro e patrimonial da Confraria.

2 – É constituído por um presidente e dois vogais, eleitos por um período de três anos.

 

Artigo 21º

Competência do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório e contas e sobre os projectos de orçamento e suas revisões, apresentadas anualmente pela Direcção e submetê-lo à Assembleia-geral;
b) Fiscalizar e controlar os actos da Confraria nos domínios financeiro e patrimonial;
c) Assistir às reuniões da direcção (sem direito a voto), sempre que o entenda necessário, representado pelo seu Presidente;
d) Requerer ao presidente da mesa da Assembleia-Geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o entenda necessário, mas mediante justificação;
e) Emitir parecer sobre assuntos que lhe forem apresentados pela Direcção;
f) Dar parecer sobre qualquer assunto que seja posto à sua consideração por entidades competentes;
g) Verificar as disposições legais e estatutárias em matéria de contabilidade e se as deliberações da Assembleia-geral estão a ser cumpridas.

 

Conselho Consultivo

Artigo 22º

Composição

1 – O Conselho consultivo é o órgão de consulta e de apoio à Direcção na definição das estratégias e acções a desenvolver pela Confraria.

2 – É constituído por um presidente, dois vice-presidentes e doze vogais, propostos pela Direcção e eleitos pela Assembleia-Geral por um período de três anos.

 

Artigo 23º

Competências do Conselho Consultivo

Compete ao Conselho Consultivo:
a) Dar parecer sobre o relatório de actividades apresentado anualmente pela Direcção;
b) Requerer ao presidente da mesa da Assembleia-geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o entenda necessário, mas mediante justificação;
c ) Emitir parecer sobre assuntos que lhe forem apresentados pela Direcção.

 

Disposições Gerais

Artigo 24

Duração, exclusão e vacatura de funções

1 – Os confrades que forem eleitos para o desempenho de funções nos órgãos associativos referidos no Artº 12 exercerão os respectivos mandatos durante três anos renováveis.

2 – Os mandatos prolongam-se até à data da Assembleia-Geral realizada logo a seguir àquele período, a não ser que, entretanto, sejam designados substitutos.

3 – A  Assembleia-geral pode excluir quaisquer dos órgãos da confraria ou qualquer confrade.

4 – Desde que um membro dos órgãos sociais da CMP seja impedido de exercer as suas funções, qualquer que seja o motivo, deverá ser cooptado por deliberação da maioria dos membros do órgão social, um confrade, em pleno gozo dos seus direitos associativos, que exercerá funções de pleno direito, até que seja ratificada em Assembleia-geral a sua nomeação definitiva; com excepção do previsto no n.º 4 do Artigo 16.
Caso se trate de um representante de um confrade colectivo, o presidente da Assembleia-geral diligenciará para que a entidade titular do cargo indique outro representante, a ratificar na primeira Assembleia-geral que se realize após a designação.

5 – As funções dos membros substitutos serão exercidas até à data em que se verifique que as razões do impedimento deixaram de existir ou até ao fim das funções dos outros membros dos respectivos órgãos.

6- O confrade eleito, cooptado ou designado para membro dos órgãos sociais ou comissões, eventualmente a criar no âmbito da CMP, devem exercer com empenho e lealdade as suas funções.
Se faltarem às reuniões convocadas por aqueles órgãos, sem justificação plausível, durante quatro sessões consecutivas ou seis interpoladas, será substituído nas suas funções por cooptação, entre os confrades em pleno gozo dos seus direitos estatutários, até que seja ratificada a sua nomeação definitiva, na primeira Assembleia-geral que se realize após aquele acto.

7 – Poderão, eventualmente, ser instituídas comissões designadas pela Direcção ou pela Assembleia-geral, para estudo e realização de actos especiais, cujos membros serão escolhidos entre os confrades em pleno gozo dos seus direitos estatutários ou do regulamento interno da CMP.

 

Capítulo I Capítulo IICapítulo IIICapítulo IVCapítulo VCapítulo VI

Capitulo IV

Eleições

Artigo 25º

Regulamento Eleitoral

1 – As disposições relativas à eleição dos órgãos da Confraria constarão de um Regulamento Eleitoral a aprovar em Assembleia-geral.

2 – O Regulamento Eleitoral poderá ser aprovado no início da primeira Assembleia-geral, dispensando-se, assim, a convocação de uma assembleia para esse fim.

 

Capítulo I Capítulo IICapítulo IIICapítulo IVCapítulo VCapítulo VI

Capitulo V

Património

Artigo 26º

Recursos Financeiros

1 – Os recursos financeiros da Confraria são os seguintes:

a) Jóias e quotas anuais dos membros;
b) Subsídios, doações, legados e participações que lhe sejam atribuídas;
c) Rendimentos de bens;
d) Outros rendimentos provenientes de actividades não proibidas por lei;
e) Os juros e outros rendimentos que possuir.

2- As receitas terão aplicação obrigatória na cobertura das despesas de gestão e actividades da iniciativa da Confraria, sendo os saldos destinados aos fins deliberados pela Assembleia-geral que aprovar as contas.

 

Capítulo I Capítulo IICapítulo IIICapítulo IVCapítulo VCapítulo VI

Capitulo VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 27º

Ano Associativo

O ano associativo coincide com o ano civil.

 

Artigo 28º

Desempenho de Cargos

O desempenho de cargos não é remunerado.

 

Artigo 29º

Dissolução

1 – A CMP poderá ser dissolvida mediante deliberação favorável da Assembleia-geral, expressamente convocada para esse fim, com aprovação de três quartos do número total de presentes, com direito a voto.

2 – Em caso de dissolução o património da CMP reverte a favor de quem for designado em Assembleia-geral convocada para extinção da CMP.

3 – Após uma decisão de dissolução a CMP manterá existência jurídica exclusivamente para efeitos liquidatários.